A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (Alems) deve analisar, na manhã desta quinta-feira (11), seis projetos incluídos na Ordem do Dia. A sessão ordinária começa às 9h e é aberta ao público.
Entre as propostas, está a redação final do Projeto de Lei 72/2024, de autoria do deputado Roberto Hashioka (União), que condiciona o repasse de recursos públicos estaduais a entidades sem fins lucrativos à apresentação de certidões de antecedentes criminais de seus dirigentes e funcionários que atuem com crianças e adolescentes.
Em primeira discussão, os parlamentares apreciam o Projeto de Lei 183/2025, do deputado Renato Câmara (MDB), que institui o “Dia Estadual do Varejista”, e o Projeto de Lei 194/2025, do Poder Executivo, que estabelece normas gerais para processos administrativos no âmbito da administração direta e indireta do Estado.
Já em segunda discussão será votado o Projeto de Lei 79/2025, do deputado Paulo Duarte (PSB). A proposta modifica a Lei nº 3.903/2010 e obriga fornecedores e transportadoras a fixarem data e turno específicos para entrega de produtos e serviços no Estado. O texto define que os turnos devem respeitar os períodos matutino (7h às 12h), vespertino (12h às 18h) e noturno (18h às 23h), permitindo que o consumidor escolha a melhor opção.
Também serão analisados, em discussão única, dois projetos de resolução que concedem o Título de Cidadão Sul-mato-grossense: o Projeto de Resolução 16/2025, do deputado Paulo Corrêa (PSDB), e o 34/2025, do deputado Gerson Claro (PP).
