A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) incluiu cinco projetos na pauta de votação desta terça-feira (10). Entre eles, está a proposta que condiciona o repasse de recursos estaduais a entidades que trabalham com crianças e adolescentes à apresentação de certidões de antecedentes criminais.
O Projeto de Lei 72/2024, apresentado pelo deputado Roberto Hashioka (União), determina que tanto dirigentes quanto funcionários das instituições sem fins lucrativos que atuem nessa área deverão comprovar a inexistência de antecedentes criminais para que a entidade receba verbas públicas.
Também em análise, em primeira discussão, está o Projeto de Lei 193/2025, de iniciativa do Executivo estadual. O texto cria o Programa Recupera-MS, voltado à regularização de débitos de empresas em recuperação judicial ou em processo de liquidação.
Outro item previsto é o Projeto de Lei 199/2025, do Poder Judiciário, que propõe a reorganização das serventias de notas e de registro na comarca de Rio Verde de Mato Grosso.
Na pauta ainda constam, em discussão única, os Projetos de Resolução 12/2025 e 13/2025, de autoria dos deputados Pedrossian Neto (PSD) e Paulo Corrêa (PSDB). Ambos tratam da concessão do Título de Cidadão Sul-mato-grossense.
