A Assembleia Legislativa aprovou nesta quarta-feira (10), em primeira votação, o Projeto de Lei 193/2025, de autoria do Executivo, que cria o Recupera MS, programa voltado à recuperação de empresas em Mato Grosso do Sul. A iniciativa estabelece regras especiais para a renegociação de débitos de contribuintes em processo de recuperação judicial ou liquidação.
O programa prevê abatimento de até 95% nas multas e 65% nos juros de dívidas relacionadas ao ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e ao Fundersul (Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodoviário). Será possível parcelar os valores em até 180 vezes, com parcela mínima de R$ 607,60, sendo que a adesão só se efetiva após o pagamento inicial.
As condições variam conforme a modalidade escolhida e, além do parcelamento, haverá a possibilidade de compensação de débitos com créditos de ICMS informados na Escrituração Fiscal Digital (EFD), mediante autorização da Secretaria de Fazenda (Sefaz).
Outros quatro propostas aprovadas pelos deputados estaduais, entre eles o Projeto de Lei 72/2024, de autoria do deputado Roberto Hashioka (União), que torna obrigatória a apresentação de certidões de antecedentes criminais para recebimento de recursos públicos estaduais que, por ser analisado em segunda discussão com emendas, vai à redação final.
Também foi aprovado o Projeto de Lei 199/2025, do Poder Judiciário, que trata a respeito da reorganização das serventias notariais e de registros na sede da comarca de Rio Verde de Mato Grosso.
Discussão única
Dois projetos de resolução foram aprovados em discussão única durante a Ordem do Dia:
- Projeto de Resolução 12/2025, do deputado Pedrossian Neto (PSD), que concede título de cidadão sul-mato-grossense ao delegado Murilo Jorge Vaz, prefeito de Pedro Gomes.
- Projeto de Resolução 13/2025, do deputado Paulo Corrêa (PSDB), que concede título de cidadão sul-mato-grossense a Daniel Ingold, diretor-presidente da Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal de Mato Grosso do Sul (Iagro).
