Na sessão ordinária desta quinta-feira (11), a Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (Alems) aprovou três matérias que estavam na pauta da Ordem do Dia.
Em segunda discussão, foi aprovado o Projeto de Lei 79/2025, de autoria do deputado Paulo Duarte (PSB), que altera e amplia a Lei 3.903/2010. A proposta obriga fornecedores de bens, serviços e transportadoras que atuam no Estado a fixar data e turno para entrega de produtos ou realização de serviços, oferecendo ao consumidor a opção de escolher entre períodos matutino (7h às 12h), vespertino (12h às 18h) ou noturno (18h às 23h). O projeto segue agora para a redação final em plenário.
Durante a votação, o deputado Pedro Kemp (PT) levantou dúvidas sobre possíveis impactos da medida nas operações dos Correios. O autor da proposta esclareceu que a regra não se aplica à estatal.
“Este projeto trata exclusivamente sobre as transportadoras, que foram incluídas porque também realizam entregas e terão as mesmas obrigações”, explicou Duarte.
Outras duas proposições foram aprovadas em primeira discussão e seguem para nova votação. O Projeto de Lei 183/2025, de autoria do deputado Renato Câmara (MDB), institui o “Dia Estadual do Varejista”. Já o Projeto de Lei 194/2025, enviado pelo Poder Executivo, dispõe sobre normas gerais de processo administrativo e procedimentos no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Estado.
