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ORDEM DO DIA

Câmara mantém veto a projeto sobre transparência na assistência farmacêutica

Na justificativa, a prefeitura apontou vício de iniciativa e destacou parecer técnico

Flávio Veras
Capital News

 

Os vereadores de Campo Grande decidiram, na sessão ordinária desta quinta-feira (11), manter o veto total do Executivo ao Projeto de Lei 11.767/25, que previa a criação do Programa Municipal de Transparência na Assistência Farmacêutica. A proposta foi apresentada pelos parlamentares Marquinhos Trad e Jean Ferreira.

Na justificativa, a prefeitura apontou vício de iniciativa e destacou parecer técnico da Secretaria Municipal de Saúde (Sesau), que considerou o projeto inviável. Segundo o Executivo, a implantação da medida exigiria investimentos adicionais em pessoal, tecnologia e estrutura operacional.

O município ressaltou ainda que seria necessária a criação de rotinas específicas de extração, validação e publicação de dados, além do desenvolvimento de uma plataforma acessível à população. Atualmente, o sistema em uso trabalha com atualização em lote, o que, segundo a administração, inviabilizaria a proposta nos moldes em que foi apresentada.

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