O Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) aprovou a Resolução nº 260/2025, que delega aos conselheiros substitutos a competência para julgar processos de admissão de pessoal e concessão de aposentadorias. A decisão, publicada no Diário Oficial desta quarta-feira (10), tem como objetivo acelerar a análise desses atos e otimizar o funcionamento da Corte.
Com a redistribuição automática e equitativa dos processos, o TCE-MS busca evitar acúmulo de demandas, permitindo que os conselheiros titulares se concentrem em matérias mais complexas e de maior impacto coletivo. A medida também reforça o papel do Tribunal no controle da legalidade dos atos administrativos, especialmente na gestão de recursos humanos do setor público.
Para a sociedade, a iniciativa significa maior celeridade no julgamento de processos que afetam diretamente servidores públicos e a administração pública como um todo.
Resultados concretos
Em 2024, uma força-tarefa da Divisão de Fiscalização de Atos de Pessoal zerou o estoque acumulado de processos de admissões, aposentadorias e pensões. Ao todo, foram analisados 26.778 processos — sendo 11.328 de aposentadorias e pensões e 15.450 de admissões.
Com o novo fluxo de trabalho, o Tribunal de Contas fortalece a eficiência da gestão pública, garantindo mais agilidade, legalidade e transparência nos atos que impactam diretamente o funcionalismo e os serviços prestados à população.
