O Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) aprovou, por meio da Resolução nº 260/2025, a transferência da competência para julgamento dos processos de atos de admissão de pessoal e concessão de aposentadoria dos conselheiros titulares para os conselheiros substitutos. Publicada hoje no Diário Oficial, a medida, segundo a Corte Fiscal, visa dar maior celeridade à análise desses processos, fortalecendo o papel do controle externo na fiscalização da legalidade dos atos da administração pública.
Com a redistribuição automática e equitativa dos processos, a Corte garante maior equilíbrio na tramitação e evita acúmulo de demandas, permitindo que os conselheiros titulares concentrem esforços em matérias de maior complexidade e impacto coletivo, diz a assessoria do tribunal. Para a sociedade, a decisão representa mais agilidade no julgamento de atos que afetam diretamente a gestão de recursos humanos do serviço público, como admissões e aposentadorias. "Ao assegurar a legalidade e a regularidade desses processos, o TCE-MS contribui para uma administração pública mais justa, eficiente e responsável, reforçando sua missão de proteger o patrimônio público e garantir a correta aplicação dos recursos", informa o site da instituição.
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