Entrou em vigor uma nova lei municipal que garante atendimento prioritário a advogados em todos os órgãos públicos de Campo Grande. A norma foi aprovada na Câmara Municipal e sancionada pela prefeita, sendo publicada em edição extra do Diário Oficial na última sexta-feira (5).
Segundo o texto, o atendimento prioritário é garantido aos profissionais regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), desde que estejam no exercício de suas funções. “Essa prioridade vale para atos ou informações solicitadas em nome de clientes ou representados”, explica a nova legislação.
Para ter direito à prioridade, o advogado deve apresentar a carteira da OAB e a procuração referente ao caso, que pode ser física ou digital. A lei reforça que o atendimento deve respeitar as demais prioridades previstas, como as destinadas a idosos, gestantes e pessoas com deficiência, conforme determina a legislação federal.
“A prioridade de atendimento será exercida com legalidade, eficiência e razoabilidade”, afirma o texto legal. Embora ainda dependa de regulamentação por parte do Executivo, a lei já está em vigor e seus efeitos são imediatos.
Autor da proposta, um vereador afirmou que a medida busca dar agilidade ao trabalho da advocacia sem afetar outras prioridades. “Nosso objetivo é garantir que a advocacia possa cumprir sua função essencial sem burocracias desnecessárias, beneficiando diretamente o cidadão”, declarou.
