Por meio de nota oficial, a Prefeitura de Campo Grande informou que “não foi intimada e, tão logo ocorra a intimação, adotará as medidas legais cabíveis, por meio da Procuradoria-Geral do Município, para recorrer da decisão” que suspendeu a aplicação e cobrança das multas de trânsito. A decisão foi motivada por ação do vereador Marquinhos Trad (PDT), que contestou o Contrato 13/2018 da Agetran, responsável pelo sistema de radares.
O vereador afirmou que “o contrato expirou em setembro de 2024 e vinha sendo prorrogado, ultrapassando o limite legal de cinco anos”. Mesmo assim, a Agetran seguiu aplicando multas. “Pedi esclarecimentos em dois ofícios diferentes, mas não obtive resposta.” Ele também destacou que “o Consórcio Cidade Morena tem uma dívida de R$ 5 milhões reconhecida pelo município e, desde o fim do contrato, foram aplicados R$ 33 milhões em multas.”
Na decisão, o juiz Flávio Renato Almeida Reyes explicou que “o reconhecimento de dívida é ato que recai sobre o passado, e não sobre o futuro”. Por isso, ordenou que a Agetran suspenda o pagamento da dívida ao Consórcio e interrompa a aplicação e cobrança das multas por radares.
Mesmo com a suspensão, a Prefeitura reafirmou que “deve recorrer da decisão para garantir a continuidade do serviço essencial de fiscalização do trânsito, cuja licitação foi aberta em abril de 2023 e o novo contrato será assinado em outubro de 2025.”
