O deputado federal Marcos Pollon (PL-MS) protocolou o Projeto de Decreto Legislativo 661/2025 com o objetivo de sustar o decreto presidencial nº 12.600, de 28 de agosto deste ano, que inclui hidrovias no Programa Nacional de Desestatização. O parlamentar alega irregularidades no processo e pediu que o caso seja analisado pela Controladoria-Geral da União (CGU).
O decreto prevê a privatização de trechos estratégicos dos rios Madeira, Tocantins e Tapajós — rotas fundamentais para o transporte de grãos, minérios e outros produtos até os portos, além de fonte de subsistência para comunidades ribeirinhas da Amazônia.
Segundo Pollon, a medida do Executivo fere o artigo 20 da Constituição Federal, que define a União como responsável pelos rios federais, e ignora exigências legais previstas nas leis nº 9.636/1998 e nº 14.133/2021, que tratam da utilização de bens da União e das regras de licitação.
O deputado argumenta ainda que não houve a abertura de processo administrativo nas Superintendências do Patrimônio da União dos estados impactados (Amazonas, Tocantins, Pará e Rondônia), etapa que deveria anteceder a análise nacional. Também destacou a falta de consulta pública, de avaliação ambiental e de parecer jurídico vinculante da Advocacia-Geral da União.
Na avaliação do parlamentar, a inclusão das hidrovias no programa de desestatização ameaça a soberania nacional, ao permitir que conglomerados privados, inclusive estrangeiros, assumam o controle de corredores estratégicos. Além disso, afirma que a decisão presidencial foi tomada sem transparência e sem participação do Congresso.
Para Pollon, transformar rios amazônicos em ativos de mercado coloca em risco a identidade cultural e a sobrevivência das populações tradicionais que dependem diretamente deles.
