Os vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande aprovaram, nesta quinta-feira (18), quatro projetos de lei durante a sessão ordinária. Entre as matérias votadas estão a criação da Frente Parlamentar em Defesa da População em Situação de Rua e a autorização para abertura de créditos suplementar e adicional, destinados a áreas como habitação, esporte, agricultura e assistência social.
Em regime de urgência, o plenário aprovou o Projeto de Lei nº 12.078/25, de autoria da Mesa Diretora, que altera itens do Anexo I da Lei nº 7.218/2024, responsável por instituir o Plano de Aplicação de Recursos do Fundo de Investimentos Sociais.
Também em urgência foi aprovada a Resolução nº 595/25, proposta pelo vereador Jean Ferreira, que cria a Frente Parlamentar em Defesa da População em Situação de Rua no âmbito do Legislativo municipal.
Na mesma sessão, os parlamentares validaram o Projeto de Lei nº 12.071/25, de iniciativa do Executivo, que libera R$ 1,3 milhão em crédito suplementar e adicional. Os recursos serão aplicados na compra de máquinas e implementos agrícolas — por meio de convênio com o Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA) —, na ampliação de vagas híbridas da Secretaria de Assistência Social e Cidadania, além da contratação de uma Organização da Sociedade Civil para gerir o condomínio “Vila da Melhor Idade”. A proposta ainda prevê remanejamento de verbas para a Agência Municipal de Habitação e Assuntos Fundiários (AMHASF), a Fundação Municipal de Esporte (Funesp) e o Fundo Especial da Procuradoria-Geral do Município, com maior volume destinado à área habitacional.
Por fim, foi aprovado o Projeto de Lei nº 12.039/25, também de autoria do Executivo, que autoriza crédito adicional de R$ 139 mil para a Fundação Social do Trabalho (Funsat). O valor será utilizado para quitar parcelas de débito decorrente de tomada de contas especial, relativa a convênio firmado em 2008 com o Ministério do Trabalho e Emprego.
