A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (Alems) analisou, nesta quinta-feira (18), cinco propostas incluídas na Ordem do Dia. Entre os destaques está a ampliação da lei que trata do atendimento às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), com a inclusão de medidas para incentivar o diagnóstico em adultos e idosos, além do já previsto diagnóstico precoce. A sessão começou às 9h e foi aberta ao público.
Projetos em segunda discussão
Os deputados aprovaram, em segunda votação, o Projeto de Lei 253/2024, de autoria do deputado Neno Razuk (PL). A proposta altera a Lei Estadual nº 5.842/2022, que estabelece diretrizes para o atendimento multiprofissional de pessoas com TEA. A mudança garante atenção integral à saúde, incluindo incentivo ao diagnóstico tardio, o que amplia o acesso a tratamentos, medicamentos e nutrientes, quando necessários. Como recebeu emenda, o texto retorna ao plenário em redação final.
Também foi aprovado, com acordo de lideranças, o Projeto de Lei Complementar 5/2025, de iniciativa do Executivo, que modifica a Lei Complementar nº 93/2001, responsável pelo Programa Estadual de Fomento à Industrialização, ao Trabalho, ao Emprego e à Renda (MS-Empreendedor). A nova redação trata da manutenção de incentivos e benefícios fiscais, estabelecendo regras adicionais para repactuação. A matéria segue para sanção do governo.
Ainda de autoria do Executivo, o Projeto de Lei 237/2025 recebeu aval unânime. O texto prevê desconto de 30% para contribuintes que quitarem à vista o crédito tributário do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD), referente a doações de bens e direitos. A medida tem como objetivo incentivar a regularização até o final de 2025 e segue agora para sanção.
Primeira discussão
Foi aprovado em primeira análise o Projeto de Lei 198/2025, apresentado pelo Poder Judiciário, que reorganiza as serventias notariais e de registro na comarca de Cassilândia. O texto ainda passará pelas comissões permanentes antes de nova votação.
Discussão única
Em votação única, os parlamentares ratificaram o Projeto de Decreto Legislativo 6/2025, da Mesa Diretora, que confirma convênios e ajustes do ICMS celebrados no Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), conforme mensagem do governo estadual. A proposta segue ao expediente.
