A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul aprovou, nesta quarta-feira (7), o parecer favorável ao Projeto de Lei 103/2025, de autoria do Poder Executivo, que propõe o reajuste salarial de 5,06% para os servidores estaduais. A matéria será agora analisada pelo plenário da Casa em primeira discussão.
Luciana Nassar/ALEMS
Reuniãoo da CCJR
O presidente da comissão, deputado Pedro Caravina (PSDB), foi o relator do parecer e destacou que a proposta atende aos critérios da Lei de Responsabilidade Fiscal, apresentando os impactos financeiros necessários para justificar o reajuste das 47 categorias contempladas. O texto foi incluído na pauta em regime de urgência, conforme acordo de liderança.
Outras duas propostas em análise foram arquivadas por unanimidade por apresentarem vícios de inconstitucionalidade.
O deputado Neno Razuk (PL) foi o relator contrário ao Projeto de Lei 48/2025, de Pedro Kemp (PT), que propunha medidas para a prevenção da importunação sexual em grandes eventos no Estado. Segundo Razuk, a proposta impõe obrigações ao Executivo e invade competências administrativas, o que motivou o arquivamento.
Já o presidente Caravina também emitiu parecer pela rejeição do Projeto de Lei 189/2024, de João Henrique (PL), que tratava da transferência de créditos excedentes de energia elétrica entre estados para concessionárias do mesmo grupo empresarial. O parlamentar apontou vício formal de iniciativa, por se tratar de tema de competência exclusiva da União, referente à regulação do setor elétrico.
Com a aprovação do projeto do reajuste, a expectativa é que o tema seja apreciado nos próximos dias, dentro do calendário de tramitação em regime de urgência.
