O Ministério Público de Mato Grosso do Sul abriu um procedimento administrativo para investigar a antecipação da eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Amambai para o biênio 2027-2028.
A apuração é conduzida pela 1ª Promotoria de Justiça de Amambai e tem caráter preventivo. Segundo o MPMS, o objetivo é garantir que a eleição siga os princípios da legalidade, moralidade administrativa e representatividade democrática.
O caso começou a ser analisado após a sessão solene realizada em 1º de janeiro de 2025, quando a Câmara Municipal realizou, no mesmo dia, as eleições da Mesa Diretora para os períodos de 2025-2026 e 2027-2028.
De acordo com o Ministério Público, a antecipação da votação do segundo biênio contraria o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que estabelece limites para eleições muito antecipadas em casas legislativas.
O STF entende que a escolha dos dirigentes deve ocorrer em prazo razoável e próximo ao início do mandato a ser exercido, preservando a alternância de poder e garantindo que a votação represente a vontade atual dos parlamentares.
O MPMS informou que acompanha o caso, faz a coleta de informações e avalia se o Regimento Interno da Câmara está de acordo com a Constituição Federal e decisões recentes do STF. O órgão não descarta a adoção de medidas judiciais ou extrajudiciais, caso sejam consideradas necessárias.
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