A Justiça de Mato Grosso do Sul aumentou para R$ 100 mil por dia a multa aplicada contra o Governo do Estado e a Prefeitura de Campo Grande por causa da crise financeira e assistencial da Santa Casa. A decisão foi tomada na última terça-feira (13) durante julgamento da 3ª Câmara Cível do TJMS.
Os desembargadores decidiram, por maioria, elevar o valor da penalidade e manter a obrigação de apresentação de um plano emergencial para normalizar os atendimentos no hospital. O relator do processo é o desembargador Amaury da Silva Kuklinski.
A decisão determina que Estado, Prefeitura e Santa Casa adotem medidas para regularizar pagamentos, recompor estoques de medicamentos e reduzir a superlotação do pronto-socorro. Também foi mantida a exigência de reorganização dos serviços médicos e exames contratualizados.
Em nota, a Santa Casa afirmou que o Tribunal reconheceu a gravidade da crise enfrentada pela instituição. “A decisão reforça a importância da Santa Casa para a saúde pública e evidencia a necessidade de medidas concretas por parte do Estado e do Município”, informou o hospital.
O Governo do Estado questionou no processo a responsabilidade sobre a crise financeira da unidade. Segundo a Procuradoria-Geral do Estado (PGE), o Executivo atua apenas como interveniente financeiro no convênio firmado entre o município e a Santa Casa.
A petição do Estado ainda aponta que a Santa Casa recebeu mais de R$ 1,2 bilhão em recursos do SUS e encerrou 2024 com déficit superior a R$ 98 milhões. “Existem questionamentos relevantes sobre a gestão financeira da entidade e falta de transparência na aplicação dos recursos públicos”, argumentou a PGE no documento enviado ao TJMS.
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