Divulgação/PCMS
Casa de Frios é interditada por venda de alimentos vencidos
A Delegacia Especializada de Repressão aos Crimes Contra as Relações de Consumo (DECON) interditou, na manhã desta quarta-feira (23), um estabelecimento conhecido como Casa de Frios, localizado na Rua Ipamerim, bairro Vila Moreninha II, em Campo Grande. A ação foi realizada em conjunto com fiscais da Vigilância Sanitária municipal e do PROCON/MS.
Durante a inspeção, foram encontradas diversas irregularidades sanitárias, entre elas a comercialização de produtos fatiados como apresuntado, presunto, muçarela, salame, calabresa e bacon com datas de validade adulteradas. “As embalagens apresentavam informações que não condiziam com a validade real dos produtos, o que caracteriza grave infração”, relataram os fiscais.
Além da irregularidade nas datas, os produtos estavam à venda sem autorização do Serviço de Inspeção Municipal (SIM), tornando-os impróprios para o consumo de acordo com a legislação vigente. Outro problema identificado foi o armazenamento de alimentos dentro do prazo de validade junto a outros vencidos, o que representa risco sanitário devido à possibilidade de contaminação cruzada.
Diante das condições inadequadas, a Vigilância Sanitária determinou a imediata interdição do local. O responsável pelo estabelecimento não foi encontrado no momento da ação, mas deverá responder pelo crime previsto no artigo 7º, incisos II e IX, da Lei nº 8.137/1990 — que trata de crimes contra as relações de consumo. A pena prevista é de detenção de dois a cinco anos, o que, segundo a legislação, impede a concessão de fiança nesta fase inicial.
