O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul declarou inconstitucional a parte da Lei Orgânica de Eldorado que autorizava a contratação de parentes de agentes públicos e autoridades políticas no serviço público. A decisão do TJ leva em conta Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pelo Ministério Público Estadual.
Segundo parágrafo do artigo 97 da Lei Orgânica de Eldorado, o Poder Executivo estava autorizado a nomear cônjuge ou equiparado e parente consangüíneo até o terceiro grau civil do prefeito, do vice-Prefeito e dos vereadores, para exercer cargo em comissão de chefia de órgão municipal responsável pela política de assistência e promoção social.
A Procuradoria-Geral de Justiça ajuizou a ADIN em 6 de outubro de 2006, sustentando a Lei fere os princípios do interesse público, da legalidade, além dos princípios da moralidade e da impessoalidade administrativa, “como já ressaltaram em inúmeros julgados o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal, e que é preciso reconhecer que o provimento de cargos em comissão, destinados por força do texto constitucional às atribuições de direção, chefia e assessoramento, deverá assegurar a vivificação dos princípios e não o favorecimento a parentes, companheiros ideológicos, partidários e afins”. (MPE)
Campo Grande 00:00:00 Domingo, 11 de Maio de 2025
