Mary Vasques/TCE-MS
Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE-MS)
O Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) suspendeu cautelarmente etapas referentes a quatro lotes da licitação de R$ 188,5 milhões da Prefeitura de Campo Grande para obras de pavimentação e drenagem em diversos bairros.
Conforme publicação no Diário Oficial do Tribunal, o conselheiro Osmar Domingues Jeronymo atingiu quatro dos 18 lotes desta contratação. Ele suspendeu o andamento dos lotes 1 e 11 e proibiu a Prefeitura de formalizar os contratos referentes aos lotes 4 e 9, que já haviam sido adjudicados e homologados pela prefeita Adriane Lopes (PP) em 24 de agosto.
Os lotes 4 e 9 somam R$ 17,9 milhões. O primeiro foi adjudicado à Gradual Engenharia e Consultoria Eireli por R$ 4.969.886,52, enquanto o segundo ficou com a TST Construções Ltda., por R$ 13.008.484,55. A homologação foi publicada no Diogrande (Diário Oficial de Campo Grande) de 25 de agosto.
Já os lotes 1 e 11 não aparecem no termo de homologação. Segundo a área técnica do TCE-MS, a revisão desses dois itens repercute na solução técnica, nos quantitativos e no orçamento. Por isso, os auditores recomendaram a revisão das planilhas orçamentárias, a republicação do edital e a reabertura do prazo para o envio de propostas.
A licitação foi aberta em 24 de junho. O prazo para apresentação das propostas terminou em 10 de julho, mesma data em que ocorreu a disputa de preços. O valor estimado para o conjunto dos 18 lotes é de R$ 188.530.225,94.
Um dos principais questionamentos do TCE-MS envolve a espessura da camada de CBUQ (concreto betuminoso usinado a quente), material utilizado no revestimento asfáltico, prevista nos projetos dos lotes 4 e 9.
Segundo análise da Sisep (Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos), a pasta informou que considera a utilização padronizada da mistura asfáltica denominada “Faixa C”. Nesse caso, a espessura mínima seria de 3,125 centímetros, arredondada para 3,2 centímetros. Apesar disso, os projetos dos dois lotes mantiveram uma camada de 3 centímetros.
A equipe técnica questionou se a Prefeitura pretende utilizar outra solução granulométrica, como a “Faixa D”, que permitiria espessuras menores. Caso contrário, os projetos estariam subdimensionados e em desacordo com a norma DNIT 031/2024-ES, segundo os auditores.
O setor especializado recomendou ainda que a Sisep defina formalmente a faixa granulométrica e a espessura mínima do asfalto antes da emissão das ordens de serviço. Também orientou que as medições e os pagamentos sejam condicionados à apresentação de relatórios de controle de qualidade e resultados de ensaios laboratoriais.
A prefeita Adriane Lopes foi intimada a comprovar o cumprimento da decisão e a se manifestar sobre os apontamentos. Em caso de descumprimento, poderá ser responsabilizada, obrigada a reparar eventual dano ao erário e multada em 1.800 Uferms.
A decisão não suspende integralmente a licitação de R$ 188,5 milhões. Os outros 14 lotes não foram alcançados pela cautelar, embora a área técnica tenha recomendado ajustes nos memoriais descritivos e o acompanhamento da execução das obras pelo TCE-MS.
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