TCE-MS aponta falhas em licitação de R$ 10,4 milhões da Agepen e questiona estimativa de custos

Divulgação/ Sejusp

Tribunal alertou a Sejusp sobre erros de calculos na licitação na contratação de serviços

O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) apontou falhas na licitação de R$ 10,46 milhões da Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário (Agepen), destinada à contratação de empresa para fornecer impressoras, equipamentos de digitalização, licenças de software, papel, manutenção e suporte técnico.

De acordo com o tribunal, a principal inconsistência está na estimativa de custos apresentada no processo. Enquanto os cálculos técnicos indicavam um custo aproximado de R$ 5,26 milhões para a prestação dos serviços, o edital foi publicado com valor estimado de R$ 10,46 milhões.

Na análise do conselheiro Iran Coelho das Neves, relator do processo, não foram apresentados estudos ou cálculos capazes de justificar o aumento expressivo da estimativa de custos.

Ainda segundo o TCE-MS, a Agepen também não demonstrou, por meio de estudos técnicos, que a terceirização de toda a estrutura de impressão seria mais vantajosa do que a aquisição direta dos equipamentos e insumos necessários para a execução dos serviços.

Na decisão, o conselheiro ressaltou que o planejamento das contratações públicas deve ser fundamentado em critérios técnicos e econômicos, com valores compatíveis aos praticados no mercado, garantindo a eficiência na aplicação dos recursos públicos.

Outras irregularidades

O Tribunal de Contas também identificou outros dois problemas no processo licitatório. Segundo o relatório, a contratação não constava no Plano Anual de Compras de 2026 e o edital exigia uma comprovação de regularidade fiscal considerada incompatível com o objeto da licitação.

Em sua defesa, a Agepen apresentou novos documentos e promoveu ajustes para corrigir essas duas inconsistências. No entanto, a divergência relacionada à estimativa de preços permaneceu sem justificativa, motivo pelo qual o TCE-MS emitiu alerta ao órgão sobre as falhas identificadas no processo licitatório.