Divulgação/TCE-MS
Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul (TRE-MS)
O TCE-MS (Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul) negou os recursos apresentados pelo ex-presidente da Câmara Municipal de Bataguassu Celson Magalhães de Oliveira (PSDB), que tentava reverter irregularidades apontadas na prestação de contas da Casa de Leis durante sua gestão, em 2016.
Conforme decisão publicada no Diário Oficial do TCE-MS desta terça-feira (11), o Tribunal recebeu os recursos, mas manteve os apontamentos de irregularidades nas contas de gestão da Câmara. Na época, foi aplicada multa de 85 Uferms (Unidade Fiscal Estadual de Referência de Mato Grosso do Sul), que, em valores atualizados, corresponde a R$ 4.714,95.
Entre as irregularidades apontadas estão problemas nas notas explicativas e nas demonstrações contábeis referentes ao exercício de 2016, que, segundo a análise do Tribunal, apenas detalhavam informações já constantes nos demonstrativos contábeis.
Em sua justificativa, Celson Magalhães afirmou que as decisões teriam cometido equívocos na análise das irregularidades. O ex-presidente também alegou que parte das impropriedades havia sido devidamente esclarecida ou sanada e que a documentação apresentada seria suficiente para contestar os fundamentos dos julgamentos anteriores.
Após analisar os documentos encaminhados ao TCE-MS, o conselheiro e relator Márcio Monteiro negou o pedido de suspensão e manteve os efeitos dos acórdãos anteriores.
Segundo o relator, as justificativas apresentadas pela defesa já haviam sido analisadas anteriormente pelo Tribunal, não havendo novos elementos capazes de modificar as decisões.
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