TCE-MS orienta municípios sobre transição na execução de emendas parlamentares

Mary Vasques/TCE-MS

Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE-MS)

Faltando três meses para o encerramento de 2026, o Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) vem orientando os municípios sobre a transição para a execução direta das emendas parlamentares. A mudança pode exigir retificações em processos e aumentar o risco de perda de prazos.

Os gestores também buscam orientações sobre estratégias para a execução das emendas nos próximos exercícios e sobre os procedimentos necessários para cumprir as exigências legais dentro do prazo.

A atuação orientativa do TCE-MS tem sido fortalecida por meio de uma série de atendimentos técnicos realizados pela “Sala do Prefeito”, de forma presencial e on-line. A iniciativa busca esclarecer dúvidas e apoiar gestores e servidores municipais na correta aplicação da legislação e no cumprimento das exigências relacionadas ao controle externo.

Durante os atendimentos, são analisadas as situações apresentadas pelos municípios e os dispositivos legais aplicáveis a cada caso. O chefe da Divisão de Fiscalização das Contas Públicas do TCE-MS, Felipe Cavassan Nogueira, explica que a legislação estabelece regras específicas para a execução das emendas e que a interpretação dos dispositivos deve ser feita de forma criteriosa.

Segundo ele, dependendo da situação, os casos podem ser enquadrados em incisos e artigos que tratam de eventuais impedimentos cuja superação, em razão dos prazos, possa inviabilizar o empenho da despesa dentro do exercício financeiro.

“O Tribunal está pronto para tirar dúvidas e auxiliar os municípios na busca de soluções dentro dos parâmetros legais, para que não entrem em uma situação de conflito político ou de não execução de emendas que são obrigatórias. Nesse sentido, os municípios buscam cumprir as emendas previstas, observando também a legislação que determina sua execução. O prazo é o fim do ano, e as emendas estão vinculadas ao orçamento”, destacou Felipe Cavassan.

A iniciativa reforça o papel orientativo do TCE-MS junto aos jurisdicionados, contribuindo para que os gestores tenham maior segurança na tomada de decisões e possam adotar as medidas necessárias para a correta execução dos recursos públicos, dentro dos prazos e das exigências legais.

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