Câmara aprova projetos sobre saúde, orçamento e participação popular em Campo Grande

Izaias Medeiros

Vereadores dialogando sobre pautas que tramitam pela Casa de Leis

Vereadores aprovaram, nesta quinta-feira (24), cinco propostas que tramitam na Câmara Municipal de Campo Grande. Entre os projetos estão medidas relacionadas ao uso de dispositivos antirrefluxo em ralos, à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), ao incentivo ao aleitamento materno, à conscientização sobre a fibromialgia e à criação do Banco de Ideias Legislativas.

A primeira pauta analisada foi aprovada em regime de urgência. O projeto, de autoria do vereador Silvio Pitu, estabelece, no âmbito do Município de Campo Grande, a obrigatoriedade do uso de dispositivos antirrefluxo capazes de vedar automaticamente a passagem de patógenos, gases, odores e animais pelos ralos.

A medida abrange imóveis como estabelecimentos de ensino, hospitais, clínicas, laboratórios, consultórios e demais unidades de saúde, além de estabelecimentos comerciais com acesso ao público, como edifícios comerciais, restaurantes e hotéis. Também estão incluídos prédios utilizados pela Administração Pública, edifícios residenciais com mais de três pavimentos, incluindo condomínios e conjuntos habitacionais, e estabelecimentos industriais.

Também foi aprovado, em única discussão, o projeto de lei do Poder Executivo que promove ajuste em dispositivo da Lei nº 7.667/2026, que estabelece as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária do Município de Campo Grande para o exercício financeiro de 2027.

A proposta trata da abertura de créditos adicionais e especiais, de forma que não seja necessária autorização legislativa para cada ato quando a medida estiver dentro dos limites já estabelecidos na Lei Orçamentária.

O percentual máximo permanece em 15%, conforme previsto no artigo 16 da legislação, que não sofreu alteração. O texto também promove adequação no trecho relacionado à concessão de auxílios e à celebração de termos de cooperação com entidades públicas e privadas.

Aleitamento materno

Os vereadores aprovaram ainda, em primeira discussão, o Projeto de Lei nº 12.053/25, que institui o mês de incentivo ao aleitamento humano — Agosto Dourado — e a Semana Municipal do Aleitamento Humano no calendário oficial de Campo Grande.

A proposta é da vereadora Luiza Ribeiro e tem como objetivo conscientizar a população sobre a importância da amamentação. A matéria consta entre os projetos apresentados pela parlamentar relacionados ao aleitamento humano.

Fibromialgia

Em primeira discussão, também foi aprovado o projeto de lei que institui a Campanha Municipal de Conscientização sobre Inclusão e Direitos das Pessoas com Fibromialgia no Mercado de Trabalho em Campo Grande.

A proposta, de autoria do vereador Neto Santos, prevê a realização de parcerias para promover palestras, campanhas e outras ações de conscientização.

Banco de Ideias Legislativas

Já em segunda discussão, foi aprovado o projeto de lei que institui o Banco de Ideias Legislativas no âmbito do Município de Campo Grande.

De autoria do vereador Veterinário Francisco, a proposta tem como objetivos promover a legislação participativa, aproximar a Câmara Municipal da comunidade, permitir que cidadãos apresentem individualmente sugestões ao Parlamento e integrar entidades da sociedade civil às discussões sobre o ordenamento jurídico do município.

Com a proposta, qualquer interessado poderá cadastrar sugestões para análise do Legislativo. O projeto do Banco de Ideias Legislativas consta nos registros da Câmara desde 2025.

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