O presidente do Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul (TCE-MS), Flávio Kayatt, e a procuradora-geral do Estado, Ana Carolina Ali Garcia, assinaram nesta segunda-feira (28) o Termo de Cooperação do Programa de Refinanciamento (REFIC). A assinatura ocorreu na sede da Corte de Contas.
“São novos critérios, novos prazos e um termo ajustado entre as instituições, que vai ampliar o atendimento e facilitar o acesso do cidadão aos serviços públicos”, afirmou a procuradora-geral Ana Carolina Ali Garcia.
O REFIC II é o segundo programa de regularização fiscal do TCE-MS, instituído pela Lei Estadual nº 6.455/2025 e vinculado ao Fundo Especial de Desenvolvimento do Tribunal (FUNTC). A proposta busca dar nova chance para devedores quitarem pendências com condições facilitadas.
O diretor de Serviços Processuais do TCE-MS, Eduardo Dionizio, destacou que a metodologia do programa foi discutida em conjunto com a Procuradoria-Geral. “Agora, o Tribunal está trabalhando na elaboração do regulamento para disponibilizar o programa aos jurisdicionados”, explicou.
O programa prevê desconto de até 75% para pagamentos à vista. Já nos casos de parcelamento, os abatimentos variam conforme o número de parcelas, com redução mínima de 15%. O prazo de adesão será de 90 dias a partir de setembro.
Com a iniciativa, o TCE-MS busca facilitar o pagamento de multas aplicadas a entes e agentes públicos, promovendo regularização fiscal e maior acesso às políticas públicas.
