O Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) emitiu um comunicado oficial cobrando das prefeituras a divulgação detalhada dos custos públicos em seus portais da transparência. A medida tem como objetivo cumprir exigências legais de publicidade orçamentária e fortalecer a participação da sociedade no controle da gestão pública.
O Comunicado DCE 6/2025, assinado pela Diretoria de Controle Externo e publicado no Diário Oficial do TCE-MS nesta sexta-feira (27), destaca que os dados sobre os custos devem ser apresentados de forma auditável, padronizável e comparável entre os municípios fiscalizados.
Segundo o documento, a recomendação está alinhada ao Decreto Federal 10.540/2020, que determina o padrão mínimo de qualidade para o Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle.
“Os dados sobre custos públicos devem ser divulgados de forma tempestiva, estruturada e em formato aberto, garantindo a rastreabilidade das informações e o alinhamento às boas práticas de governança pública”, afirmou Jaqueline Martins Corrêa, diretora de Controle Externo em substituição.
A ação integra a estratégia do TCE-MS para ampliar as ferramentas de Auditoria Cidadã, com foco em transparência, eficiência e accountability. O tribunal reforça que continuará fiscalizando o cumprimento da obrigação legal e orienta os gestores a adequar seus sistemas e estruturas de dados para atender às novas exigências.
