A Prefeitura de Campo Grande vetou diversos dispositivos da lei orçamentária que estabeleciam percentuais fixos para determinadas áreas. Entre os principais pontos está a reserva de 1% do orçamento para editais de cultura, publicada no Diogrande nesta terça-feira (29).
O Executivo justificou que o município já aplica esse percentual regularmente e que a fixação compulsória de verbas pode comprometer outras áreas essenciais. Também foi vetada a criação de uma reserva mínima de 1% da Receita Corrente Líquida (RCL) para programas com impacto ambiental positivo.
A gestão afirmou que a destinação de percentuais fixos da receita reduz a flexibilidade do orçamento e fere os princípios de planejamento e equilíbrio financeiro. Segundo a Prefeitura, não houve estimativa de impacto ou compensação para essas medidas.
Na saúde, foram barradas propostas que obrigavam a implantação de unidades especializadas para população LGBTQIA+ e a ampliação de práticas humanizadas para gestantes. O Executivo argumentou que qualquer expansão da rede deve ser precedida de estudos técnicos e de viabilidade.
Também foi vetada a previsão de metas de 20% de expansão e 100% de cobertura na saúde pública. A administração entendeu que metas irrestritas ignoram critérios técnicos e limitações orçamentárias. Outro ponto rejeitado foi a exigência de redução de 5% nas despesas com pessoal em relação à RCL, considerada inconstitucional.
Além disso, foram vetadas medidas como a criação de um Fundo de Investimentos Sociais, a obrigatoriedade de relatórios semestrais sobre obras paralisadas, a ampliação de Conselhos Tutelares e o auxílio-funeral sem estudos prévios. A Prefeitura destacou que as propostas não apresentavam análise de impacto e poderiam comprometer a eficiência da gestão.
