A decisão que suspendeu multas eletrônicas em Campo Grande foi proferida em ação popular movida pelo vereador e ex-prefeito Marquinhos Trad (PDT). Ele sustenta que houve irregularidades na aplicação das penalidades e no reconhecimento de dívidas sem contrato vigente. A liminar abrange o período entre setembro de 2024 e setembro de 2025, anulando aproximadamente 196,9 mil autuações, com impacto estimado em R$ 131,5 milhões na arrecadação municipal.
Diante do cenário, a Agência Municipal de Transporte e Trânsito (Agetran) apresentou recurso na última quarta-feira (17), buscando suspender os efeitos da decisão de primeira instância. O objetivo é restabelecer imediatamente a fiscalização eletrônica e a cobrança das penalidades registradas pelos radares.
No recurso, a autarquia argumenta que a continuidade da atuação do Consórcio Cidade Morena, mesmo após o término do contrato, ocorreu em função do interesse público. Segundo a Agetran, a medida visou “garantir a fiscalização de trânsito e a essencialidade do serviço de controle da malha viária do município”.
O órgão alerta ainda para os riscos decorrentes da paralisação do monitoramento eletrônico. “Suspender essa atividade, ainda que provisoriamente, é colocar em risco a incolumidade física de motoristas, motociclistas e pedestres, ou seja, de toda a população, e fere o princípio da finalidade da Agetran”, aponta o documento protocolado.
Outro ponto levantado é a interrupção no envio das notificações aos condutores. A agência afirma que o atraso pode inviabilizar a cobrança de multas futuras, já que a legislação prevê prazos específicos para comunicação das infrações, sob pena de perda da validade das autuações.
