Na próxima terça-feira (23), a Câmara Municipal de Campo Grande analisará dois projetos de lei do Executivo que concedem benefícios a empresas por meio do Programa de Incentivos para o Desenvolvimento Econômico e Social (Prodes). As propostas serão apreciadas em única discussão durante a sessão ordinária.
Entre elas está o Projeto de Lei 11.962/25, que prevê a concessão onerosa de direito real de uso de um imóvel público à empresa SBM Comércio de Produtos Alimentícios Ltda.. Também será votado o Projeto de Lei 11.964/25, que autoriza a doação, com encargos, de área pública à BMG Foods Importação e Exportação Ltda.
As duas propriedades ficam localizadas no Polo Empresarial Oeste. De acordo com os projetos, caso as empresas descumpram as regras previstas pelo Prodes, as áreas serão revertidas ao município. Outro ponto estabelecido é a obrigação de contratação de trabalhadores por meio da Fundação Social do Trabalho (Funsat).
Palavra Livre
A sessão também contará com a participação de Vicentina dos Santos Vasques Xavier, que utilizará a Tribuna para apresentar um balanço da Lei 6.061/2018, de autoria do vereador Dr. Lívio. A norma instituiu o Programa Recomeçar, voltado ao tratamento psicossocial e à reeducação de homens autores de violência doméstica.
Acompanhamento
A sessão ordinária começa às 9h e poderá ser acompanhada presencialmente, pelo canal 7.3 da TV Câmara, ou pelo YouTube da Casa de Leis.
