O Congresso Nacional apresentou 833 emendas à Medida Provisória (MP) do Licenciamento Ambiental Especial, publicada pelo governo junto aos vetos ao Projeto de Lei 2.159/2021, apelidado por ambientalistas de “PL da Devastação”. Levantamento do Observatório do Clima (OC), divulgado na quinta-feira (18), aponta que 74% dessas propostas resgatam trechos barrados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e 80% configuram retrocessos ambientais.
A estratégia parlamentar permitiria retomar pontos vetados sem que os congressistas precisem apreciar os vetos em sessão conjunta. Dessa forma, a MP funcionaria como atalho para recriar o projeto original e ainda acrescentar novas mudanças sem debate público ou participação social.
Entre as medidas apontadas pelo OC como prejudiciais estão: a volta da Licença por Adesão e Compromisso (LAC), conhecida como “autolicenciamento”; redução da participação social e enfraquecimento de órgãos técnicos; aceleração de prazos na Licença Ambiental Especial; flexibilização da Lei da Mata Atlântica; e exclusão de terras indígenas não homologadas, quilombos não titulados e comunidades tradicionais do processo de licenciamento.
“O licenciamento ambiental existe para mitigar impactos e precisa ser técnico, com condicionantes robustos. Transformá-lo em um atalho é enfraquecer a proteção ambiental”, afirma Adriana Pinheiro, assessora do Observatório do Clima.
O Partido Liberal (PL) foi o que mais apresentou emendas: 25% delas retomam pontos rejeitados e 30,4% se enquadram como retrocesso, segundo o levantamento. A legenda argumenta que busca modernizar e simplificar o processo de licenciamento.
Já para Suely Araújo, coordenadora de políticas públicas do OC, a criação da Licença Ambiental Especial representa “risco constitucional”. “Ela não deveria existir. É possível priorizar processos, como já ocorre, mas acelerar empreendimentos de alto impacto inverte a lógica da Constituição”, avalia.
Vetos presidenciais e nova MP
Em agosto, Lula sancionou o PL 2.159 com 63 vetos, justificando que a decisão buscava conciliar segurança jurídica e preservação ambiental. O texto, apoiado pelo agronegócio e setores empresariais, vinha sendo alvo de críticas do Ministério do Meio Ambiente e de organizações socioambientais.
No mesmo dia, o governo editou a MP 1.308, que prevê licenciamento simplificado para obras classificadas como “estratégicas”, como exploração de petróleo na Foz do Amazonas, pavimentação de rodovias e outros empreendimentos de grande impacto.
Para o Observatório do Clima, a medida representa o maior retrocesso ambiental dos últimos anos, ao instituir um licenciamento em fase única em substituição ao atual, realizado em três etapas proporcionais ao risco. A entidade recomenda que o Congresso rejeite integralmente a MP ou aprove um substitutivo com salvaguardas socioambientais.
“É contraditório que um país prestes a sediar a COP30, em Belém, aprove normas que fragilizam sua credibilidade internacional. Isso afasta o Brasil do papel de liderança climática que o governo defende em seus discursos”, reforça Adriana Pinheiro.
