A partir desta segunda-feira (22), entidades públicas e privadas que realizam trabalhos voltados a crianças e adolescentes e desejam receber repasses do governo estadual precisarão apresentar certidões de antecedentes criminais.
A exigência foi estabelecida pela Lei Estadual nº 6.473/2025, de autoria do deputado Roberto Hashioka (União), publicada no Diário Oficial do Estado nesta data. De acordo com a norma, as instituições deverão manter atualizadas, a cada seis meses, as certidões de todos os colaboradores, em cumprimento ao que determina o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069/1990).
Para o autor da proposta, a medida reforça a proteção a crianças e adolescentes e está em sintonia com o ECA. “Toda ação financiada com recursos públicos que envolva esse público deve priorizar o combate à violência, fortalecendo os mecanismos de proteção e ampliando o rigor na análise e liberação dos recursos destinados a essas atividades”, destacou Hashioka.
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A partir de hoje (22), entidades que trabalham com crianças e adolescentes devem emitir antecedentes de membros
