Vereadores de Campo Grande aprovaram nesta terça-feira (8) três projetos de lei propostos pela Prefeitura, com foco em ajustes fiscais para retomar a capacidade de pagamento do Município. A intenção é cumprir metas financeiras, reduzir despesas e garantir novas operações de crédito com respaldo da União. As propostas foram votadas em regime de urgência e aprovadas em única discussão.
Um dos projetos autoriza a adesão ao Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal e ao Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal, estabelecidos pela Lei Complementar nº 178/2021. A medida permite a realização de leilões de pagamento e prioriza a quitação de dívidas com base em maior desconto. Outro projeto institui o Sistema Financeiro de Conta Única, centralizando a gestão dos recursos municipais na Secretaria de Fazenda, com o objetivo de otimizar rendimentos e garantir liquidez.
Também foi aprovada a limitação do crescimento da despesa primária ao índice IPCA, com exceções para áreas como saúde, educação, precatórios e transferências vinculadas. A proposta está alinhada ao plano federal e busca garantir equilíbrio fiscal para que a Capital recupere a Capacidade de Pagamento (Capag) e volte a captar recursos com aval da União. “A médio e longo prazo, o resultado será mais investimentos para a população”, afirmou o presidente da Câmara, vereador Papy.
Além do pacote fiscal, outros cinco projetos foram aprovados. Entre eles, o que cria o Banco de Emprego para a Juventude, o programa “Natal de Luz”, a campanha “Maio Vermelho” de prevenção ao AVC, o Selo da Agricultura Familiar e a Política Municipal de Atendimento ao Cidadão. As propostas abrangem geração de emprego, saúde, valorização do produtor local e melhorias no atendimento público.
