O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) manteve a decisão liminar que garante a validade das multas de radares de trânsito emitidas em Campo Grande. A ação foi movida pelo ex-prefeito e vereador Marquinhos Trad (PV), que questiona a legalidade das autuações após o fim do contrato entre o município e o Consórcio Cidade Morena.
Em primeira instância, as multas haviam sido suspensas, mas a decisão foi revertida após recurso da Prefeitura, restabelecendo a validade das infrações. Nesta semana, a 3ª Câmara Cível do TJMS confirmou a decisão liminar, mantendo a eficácia das multas aplicadas no período questionado.
Por outro lado, o Tribunal manteve suspenso o pagamento de R$ 5,09 milhões à empresa responsável pelos serviços, referente ao reconhecimento de dívida após o fim do contrato. O processo agora retorna à 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, onde seguirá até a decisão final. Atualmente, o caso está concluso para análise do juiz responsável.
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