O vereador Marcelo Araújo apresentou requerimento na Câmara Municipal de Corumbá, direcionado à secretária municipal de Planejamento, Receita e Administração, Camila Campos de Carvalho, solicitando informações detalhadas e oficiais sobre providências administrativas adotadas pelo Poder Executivo Municipal.
No documento, o parlamentar questiona se o município já regulamentou administrativamente a aplicação da Lei Complementar Federal nº 226/2026 no âmbito da administração municipal, bem como quais medidas foram adotadas para o recálculo do tempo de serviço dos servidores.
O vereador também solicita esclarecimentos sobre a eventual averbação automática do período entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021 para fins de quinquênios, progressões funcionais por antiguidade e merecimento.
Entre os questionamentos, Marcelo Araújo pede ainda informações sobre a previsão de implantação dos reflexos financeiros decorrentes da recomposição do tempo de serviço, incluindo eventual pagamento de valores retroativos. Ele solicita detalhamento de critérios, cronograma, impacto financeiro estimado e disponibilidade orçamentária, além de esclarecimentos sobre a necessidade de requerimento individual por parte dos servidores ou se o reenquadramento ocorrerá de forma automática.
Em sua justificativa, o parlamentar destaca que, durante a vigência da Lei Complementar Federal nº 173/2020, houve suspensão da contagem de tempo de serviço para efeitos funcionais em razão das medidas excepcionais adotadas durante a pandemia de Covid-19. Com a superveniência da nova legislação federal, teria sido restabelecido o cômputo do período para efeitos de evolução funcional e vantagens temporais dos servidores públicos.
“Nesse contexto, é dever do Poder Público Municipal promover a adequada regulamentação administrativa e operacionalização das medidas necessárias para assegurar a efetividade dos direitos restabelecidos, observando os princípios constitucionais da legalidade, publicidade, eficiência, transparência e segurança jurídica, previstos no artigo 37 da Constituição Federal”, justificou.
O vereador afirma ainda que o requerimento se justifica diante da expectativa e preocupação dos servidores públicos municipais quanto à correta averbação do período anteriormente suspenso, especialmente no que se refere a quinquênios, progressões funcionais, licenças-prêmio, adicionais por tempo de serviço e demais vantagens vinculadas ao exercício funcional.
Ele ressalta a necessidade de esclarecimento sobre a forma de implementação das medidas, se automática ou mediante requerimento individual, a fim de evitar insegurança administrativa, desigualdade de tratamento e sobrecarga burocrática nos órgãos municipais.
Marcelo também destaca a importância da transparência quanto aos impactos financeiros da eventual aplicação da norma federal, incluindo pagamentos retroativos, critérios de cálculo, cronograma de execução e previsão orçamentária.
“O Poder Legislativo possui o dever constitucional de fiscalizar os atos da Administração Pública, especialmente em matérias que envolvam direitos dos servidores e cumprimento de legislação federal, razão pela qual o nosso requerimento busca garantir publicidade, planejamento administrativo e respeito aos direitos dos servidores públicos municipais”, completou.
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