Os deputados estaduais aprovaram, com apenas três votos contrários, o parecer da CCJR (Comissão de Costituição, Justiça e Redação) do projeto da Lei da Pesca, enviado à Assembleia Legislativa pelo Poder Executivo. A proposta recebeu 23 emendas. Ela dispõe sobre a pesca e a aquicultura e estabelece medidas de proteção ao meio ambiente e controle da atividade pesqueira. A votação causou polêmica e foi acompanhada por aproximadamente 500 pescadores, que estiveram no plenário Júlio Maia na sessão ordinária desta terça-feira, 24 de novembro. Inconformado com a aprovação, Paulo Duarte (PT), disse que vai entrar na Justiça.
Contrários à decisão, os parlamentares Paulo Duarte, Pedro Teruel e Pedro Kemp (todos do PT), defenderam a adoção de medidas para proteger o meio ambiente.
Relator da proposta na CCJR, Júnior Mochi (PMDB), afirmou que o projeto é constitucional, legal e adequado. Mesma opinião apresentada por Kemp. O petista ainda ressaltou que a redução do estoque pesqueiro nos rios do Estado é decorrência do assoreamento dos rios, destruição da mata ciliar e o envenenamento das águas por milhares de toneladas de defensivos agrícolas e não seria por causa dos pescadores.
Enquanto deputado Junior Mochi (PMDB) defende seu parecer sobre a lei, colega de Assembleia Deputado Cel. Ivan estava mais interessado em ler jornal
Foto: A. Ramos/Capital News
O deputado Paulo Corrêa (PR) pediu formulou um projeto substitutivo, que proíbe a utilização de petrechos nos rios do Estado, diverso do enviado por André Puccinelli (PMDB). Como a CCJR rejeitou o projeto, o plenário se manifestou não acatando a questão de ordem que o parlamentar pediu para que o seu projeto fosse votado antes; foram 13 em desfavor.
Já o deputado estadual Paulo Duarte (PT) pediu destaques para as emendas 22 e 43, ambas de sua autoria. Nas emendas, ele pede que somente os pescadores que "exclusivamente" têm como atividade a pescaria fossem registrados como profissionais (emenda 22), mudanado a redação original que traz como profissionais aqueles que possuem a pesca como "principal atividade". O parecer da CCJR contra as emendas foi aprovado por maioria, tendo voto contrário dos deputados Pedro Kemp (PT), Amarildo Cruz (PT), Pedro Teruel (PT), Paulo Duarte (PT), Paulo Corrêa (PR) e Marquinhos Trad (PMDB).
O relator da CCJR, Júnior Mochi, informou que a emenda seria inconstitucional, alegando princípio de isonomia (igualdade entre os pares). "Como você vai proibir um profissional pescador de ter outra renda durante o defeso, por exemplo? Vamos fazer ele sobreviver com um salário minímo que é o fundo de garantia? Quer dizer que se ele quiser trabalhar de pedreiro para sobreviver não vai poder?", indagou.
Já Paulo Duarte informou que o registro generalizado de pescadores pode provocar fraudes: “Essa determinação abre uma brecha para fraudes, já que qualquer um poderá ser pescador.” O parlamentar informou que, se a lei passar em plenário pela segunda votação, vai buscar a Justiça para que seja revogada. Duarte foi vaiado pelos pescadores presentes, durante sua fala.
Duarte defendeu a aprovação de emenda de sua autoria que considera como pescador profissional o trabalhador que tem a pesca como única atividade. O critério é considerado para definir o pagamento de seguro desemprego pelo Ministério do Trabalho.
José Roberto Costa, pescador profissional de Fátima do Sul, acompanhou a votação, e disse que concorda com algumas restrições na Lei da Pesca, principalmente na emissão da carteirinha: “Trabalho há mais de 20 anos com carteira profissional, se aparecer mais gente acaba atrapalhando.” Todavia, afirma que não concorda com a restrição de petrechos: "Como eles querem que nós pesquemos sem equipamentos?"
Das 59 emendas apresentadas, 23 foram acatadas e 27 rejeitadas. Nove foram agrupadas pelo relator. A proposta segue para as comissões de mérito (a de Agricultura, Pecuária e Recursos Hídricos e a de Meio Ambiente). Depois dos pareceres destas comissões, volta para votação no plenário.(modificado ás 19:14 para acréscimo de informações)
Por Marcelo Eduardo e Jefferson Gonçalves - Capital News
