Os vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande votam nesta terça-feira (27) três matérias durante a sessão ordinária: um projeto de lei do Executivo e dois vetos a propostas legislativas. O principal item da pauta é o Projeto de Lei 11.801/25, que institui o Comitê Municipal Intersetorial Permanente para Monitoramento e Avaliação do Plano Municipal pela Primeira Infância.
A proposta, que será apreciada em única discussão, visa à criação de um grupo composto por 25 titulares e 25 suplentes, com representantes de secretarias, conselhos, fóruns, universidades, Câmara Municipal e Defensoria Pública. O objetivo é integrar e acompanhar as políticas públicas voltadas para crianças de zero a seis anos. Uma emenda apresentada pela prefeitura, atendendo a solicitação dos vereadores, incluiu no texto a composição do comitê, que anteriormente seria definida por decreto.
Também está na pauta o veto parcial ao Projeto de Lei 10.145/21, de autoria do vereador Junior Coringa, que autoriza a criação de um corredor comercial no Jardim Centro Oeste. O veto atinge apenas o artigo que previa prazo de 30 dias para regulamentação da lei. Segundo a justificativa do Executivo, o trecho cria obrigações indevidas à administração pública.
Por fim, será avaliado o veto total ao Projeto de Lei 11.353/24, de autoria dos vereadores Dr. Victor Rocha e Flávio Cabo Almi, que institui o Programa de Acesso Universal a Exames de Diagnóstico. A proposta previa a garantia de exames gratuitos em Campo Grande, mas foi vetada sob a alegação de vício de iniciativa e inviabilidade orçamentária, conforme parecer da Secretaria Municipal de Saúde.
A sessão tem início às 9h e pode ser acompanhada presencialmente ou pelas transmissões da TV Câmara (canal 7.3) e do canal oficial no YouTube.
