Treze projetos de lei foram aprovados pelos vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande durante a sessão ordinária desta terça-feira (27). As matérias abrangem áreas como educação inclusiva, saúde, infância e combate a práticas abusivas, além de homenagens e reconhecimento de utilidade pública.
Entre os destaques, está a criação do certificado “Escola Amiga do Autista”, que será concedido a instituições que comprovadamente promovam a inclusão de alunos com Transtorno do Espectro Autista (TEA). “A proposta busca valorizar boas práticas e incentivar políticas de inclusão nas escolas públicas e privadas”, destacou o autor, vereador Professor Juari.
Também foi aprovado, em regime de urgência, o Programa de Combate ao Vício em Apostas e Jogos de Azar, de autoria do vereador Jean Ferreira. A medida prevê campanhas de conscientização sobre os riscos da ludopatia, principalmente entre crianças e adolescentes, com atividades em escolas e espaços públicos.
Em alusão ao Maio Laranja, os vereadores aprovaram a instituição da “Caminhada Laranja” no calendário oficial da cidade, além da criação da Medalha “Maio Laranja”, voltada a reconhecer pessoas que atuam na prevenção da violência sexual contra crianças e adolescentes.
Outra proposta aprovada proíbe que veículos recreativos voltados ao público infantil toquem músicas com apologia ao crime, uso de drogas ou conteúdo sexual explícito. A medida, segundo o autor Maicon Nogueira, visa proteger a infância de estímulos inadequados.
Também passou pelo plenário o projeto que institui o Comitê Municipal Intersetorial Permanente para Monitoramento e Avaliação do Plano Municipal pela Primeira Infância. Com 25 titulares e 25 suplentes, o grupo reunirá representantes do poder público, conselhos, fóruns e universidades.
Os vereadores ainda aprovaram títulos de visitante ilustre e a declaração de utilidade pública ao Centro de Reabilitação CERTA, além de manterem dois vetos do Executivo: um parcial, sobre o prazo de regulamentação de um corredor comercial no Jardim Centro Oeste, e outro total, que barrava a criação do Programa de Acesso Universal a Exames de Diagnóstico, considerado inconstitucional e inviável pela prefeitura.
