Vereadores da Câmara Municipal de Dourados aprovaram, em primeira e segunda discussão, o Projeto de Lei Complementar nº 012/2026, de autoria do Poder Executivo, que institui o Programa de Regularização de Débitos Fiscais “Desenrola Tributos”.
A proposta cria condições especiais para a quitação de créditos tributários municipais, com remissão de 100% dos juros e multas moratórias para pagamentos à vista de débitos relacionados ao ISSQN, IPTU, Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos, Taxa de Ocupação do Solo e Taxa de Fiscalização de Localização e Funcionamento. O programa terá vigência entre 1º de junho e 30 de outubro de 2026.
Segundo a justificativa encaminhada pelo Executivo Municipal, o objetivo é incentivar a regularização fiscal, ampliar a arrecadação, reduzir os índices de inadimplência e fortalecer a recuperação de créditos inscritos ou não em dívida ativa. A estimativa é de recuperação de aproximadamente R$ 8 milhões aos cofres públicos.
O projeto segue para sanção do Executivo após a aprovação em plenário.
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