Vereadores da Câmara Municipal de Três Lagoas aprovaram seis projetos de lei, entre eles um pacote de medidas da administração pública municipal voltado à valorização de servidores municipais e à proteção dos direitos de crianças em contexto de violência doméstica.
O primeiro aprovado foi o Projeto de Lei nº 91, que altera dispositivos da Lei nº 2.870, de 16 de dezembro de 2014, para estender a concessão do auxílio-alimentação aos servidores públicos cedidos a órgãos e entidades em funcionamento no âmbito da circunscrição do município.
Segundo o líder do prefeito na Câmara, vereador Sargento Rodrigues, a aprovação representa justiça aos servidores que continuam contribuindo com a sociedade, mesmo cedidos a outros setores. “Eles passam a ter direito ao vale-alimentação de R$ 780, o que é muito significativo. Ressalto a luta do sindicato para esta conquista e a sensibilidade do prefeito em atender”, afirmou.
Outro texto aprovado foi o Projeto de Lei nº 96, relativo à assistência social e à proteção dos direitos das crianças expostas a ambientes de violência. O texto adequa a legislação municipal ao disposto na Lei Federal nº 13.431/2017, que estabelece o sistema de garantia da escuta especializada e do depoimento especial sem danos à criança e ao adolescente vítima ou testemunha de violência.
Mais pautas aprovadas
Outra conquista dos servidores foi a aprovação do Projeto de Lei nº 92, que dispõe sobre a instituição do regime de plantão voluntário para os ocupantes do cargo de vigia, estabelece a escala de trabalho 4x3 e institui a Vantagem Pessoal Permanente (VPP) em substituição à supressão de horas extras habituais.
Já para a categoria de agentes de fiscalização de trânsito do município, a aprovação do Projeto de Lei nº 93 promove alterações em dispositivos da Lei nº 2.950, de 29 de setembro de 2025, que dispõe sobre o cargo. Sargento Rodrigues explicou que a medida promove ajustes remuneratórios e mudanças na escala de trabalho, permitindo atuação em finais de semana e ampliando o atendimento relacionado à organização do trânsito e à segurança da população.
Os parlamentares ainda aprovaram o Projeto de Lei nº 94, que dispõe sobre a unificação dos cargos de fiscal ambiental, fiscal ambiental agrônomo, fiscal ambiental engenheiro, fiscal de meio ambiente, fiscal de obras e posturas e fiscal de defesa do consumidor para o cargo de fiscal municipal. Os fiscais passam a integrar a Secretaria Municipal de Governo e Políticas Públicas.
“Essa é uma conquista emblemática. Foram anos de reuniões e discussões para alcançar o objetivo”, afirmou o presidente da Casa, vereador Tonhão. Rodrigues acrescentou que o próximo passo será a valorização remuneratória da categoria.
Relativo às questões de pessoal da prefeitura, ainda foi aprovado o Projeto de Lei nº 95, que altera e acrescenta dispositivos à Lei Municipal nº 3.222, de 13 de dezembro de 2016, responsável por tratar da estrutura administrativa do Poder Executivo do município.
Representantes de todas as categorias beneficiadas com o pacote de mudanças e benefícios, assim como lideranças do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais, acompanharam a sessão presencialmente. Sob aplausos, manifestaram reconhecimento pelas conquistas aprovadas durante a votação.
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