Os vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande analisam, nesta quinta-feira (28), projetos e vetos do Executivo. Entre as propostas em pauta está a mudança na legislação que trata da isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).
Segundo a Casa de Leis, será votado em discussão única o Projeto de Lei Complementar 895/23, que dispõe sobre a concessão de isenção do IPTU e das taxas de serviços urbanos. A proposta promove alterações em uma legislação de 2014 para ampliar o acesso ao benefício a pessoas de baixa renda. O projeto é de autoria do vereador Carlos Augusto Borges, o Carlão.
Uma proposta semelhante chegou a ser aprovada em 2021, mas teve o veto do Executivo mantido sob a justificativa de que o tema seria tratado em projeto encaminhado pela Prefeitura, o que não ocorreu.
O projeto atual foi motivado por casos de contribuintes que sofreram reavaliação do valor venal do imóvel, muitas vezes em decorrência de melhorias realizadas no bairro, e acabaram perdendo o direito à isenção por pequenas diferenças nos critérios estabelecidos. Em muitos casos, as construções apresentavam depreciação.
Conforme a justificativa da proposta, “trata-se de uma política pública de grande valor, pois visa garantir aos mais carentes financeiramente a isenção do IPTU”.
Ainda segundo o texto, o projeto não altera a essência da legislação em vigor, mas retira a vinculação do benefício ao valor venal do imóvel. Atualmente, a lei limita a isenção para proprietários de único imóvel com valor venal de até R$ 83,7 mil.
Entre os critérios previstos no projeto estão: enquadramento nas categorias mínimo-inferior, mínimo-superior, baixo-inferior, baixo-médio, baixo-superior e normal-inferior, consideradas de habitação popular; além de contemplar aposentados e pensionistas com renda familiar de até dois salários mínimos.
A proposta também estabelece situações que podem resultar na perda do benefício, como aumento da renda familiar ou alterações no imóvel.
Os vereadores também votam veto total ao Projeto de Lei 11.729/2026, que estabelece diretrizes para elaboração de planos de evacuação em escolas públicas e privadas de Campo Grande. A proposta é de autoria do vereador Neto Santos. A Prefeitura argumenta vício formal e redundância em relação às normas já existentes, especialmente as fiscalizadas pelo Corpo de Bombeiros.
Serviço
A sessão ordinária começa às 9h, na Câmara Municipal, e pode ser acompanhada presencialmente ou pelas transmissões ao vivo da TV Câmara, no canal 7.3, e no canal oficial da Casa de Leis no YouTube.
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