A Câmara Municipal de Campo Grande vota nesta terça-feira (30) quatro projetos de lei que tratam de atualização legislativa, inclusão social e criação de datas no calendário oficial do município.
Em segunda discussão, os vereadores analisam o Projeto de Lei 11.924/25, de autoria de Neto Santos e Otávio Trad, que altera a Lei 5.182/2012, referente à Política Municipal de Informatização, Virtualização e Armazenamento de Processos Administrativos. A proposta reconhece o uso de assinaturas eletrônicas avançadas por meio da conta gov.br (níveis prata ou ouro), além do certificado digital ICP-Brasil, alinhando a legislação municipal ao marco legal federal.
Na primeira discussão, está previsto o Projeto de Lei 11.374/24, apresentado por Clodoilson Pires, que destina cota de 15% para agentes comunitários de saúde em programas de habitação popular. A medida busca assegurar moradia digna a esses trabalhadores, conforme prevê a Lei Federal 11.350/2006.
Também em primeira discussão, será avaliado o Projeto de Lei 11.539/25, da vereadora Ana Portela, que cria a Semana Campo-grandense da Educação Financeira, a ser realizada anualmente na semana que antecede 9 de setembro. O objetivo é estimular a conscientização sobre planejamento financeiro e consumo responsável.
Por fim, os vereadores devem votar o Projeto de Lei 11.986/25, de autoria de Luiza Ribeiro, que institui a Semana Municipal de Luta Antimanicomial, a ser realizada na semana do dia 18 de maio. A proposta tem como foco fortalecer o debate sobre saúde mental, combater estigmas e valorizar práticas de cuidado em liberdade.
