O Senado Federal aprovou, na última terça-feira (30), o texto-base do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024, que trata da regulamentação da segunda fase da reforma tributária. A proposta recebeu 51 votos favoráveis e 10 contrários, com apoio dos três senadores de Mato Grosso do Sul: Tereza Cristina (PP), Soraya Thronicke (Podemos) e Nelsinho Trad (PSD).
O projeto prevê a criação do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que substituirá o ICMS e o ISS. Segundo o relator Eduardo Braga (MDB-AM), a aprovação “foi construída com diálogo e equilíbrio”, após a incorporação de mais de 250 emendas ao texto original. A proposta segue agora para nova análise na Câmara dos Deputados, já que sofreu alterações no Senado.
Entre os principais pontos aprovados estão a isenção dos novos tributos para profissionais autônomos — como motoristas de aplicativo, caminhoneiros e frentistas — e a isenção na compra de veículos de até R$ 100 mil para pessoas com deficiência. Também foi definida a alíquota de transição do IBS, que será baseada na média de arrecadação do ICMS e ISS entre 2024 e 2026.
O Imposto Seletivo, que já incide sobre cigarros e bebidas alcoólicas, será expandido para incluir bebidas açucaradas entre 2029 e 2033. Empresas com créditos acumulados de ICMS até 2032 poderão usá-los para abater o IBS ou solicitar devolução parcelada. Setores específicos também foram contemplados, como as Sociedades Anônimas do Futebol, que terão regime especial para negociação de atletas.
A estrutura do Comitê Gestor será composta por 54 membros, divididos igualmente entre estados e municípios, com mandatos de quatro anos. A presidência será alternada e haverá exigência de, no mínimo, 30% de mulheres na diretoria. “Estamos avançando para garantir um sistema mais justo e transparente”, declarou o relator. A previsão é que o novo sistema comece a operar em teste em 2026 e entre em vigor em 2027.
