A Câmara Municipal de Campo Grande aprovou, na sessão ordinária desta terça-feira (30), quatro projetos de lei voltados à modernização administrativa, conscientização financeira e valorização da saúde mental, além de um projeto de decreto legislativo em regime de urgência.
Em segunda discussão, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei 11.924/25, de autoria de Neto Santos e Otávio Trad, com coautoria de Rafael Tavares, que altera a Lei 5.182/2012 sobre a Política Municipal de Informatização, Virtualização e Armazenamento de Processos Administrativos. A medida reconhece o uso de assinaturas eletrônicas avançadas via conta gov.br (níveis prata e ouro), além do certificado digital ICP-Brasil, adequando a legislação municipal ao marco legal federal.
Segundo a justificativa, a mudança trará mais eficiência, segurança jurídica e redução de burocracia. Em plenário, Otávio Trad destacou que a proposta alinha a prefeitura à Lei Federal nº 14.063/2020, que regulamenta o uso de assinaturas eletrônicas. Já Neto Santos ressaltou a necessidade de modernizar os serviços municipais: “Precisamos dessa modernização, como muitas prefeituras. A assinatura eletrônica busca agilizar os processos e dar mais celeridade para avançar Campo Grande”, disse.
Também foi aprovado o Projeto de Lei 11.539/25, da vereadora Ana Portela, que cria a Semana Campo-grandense da Educação Financeira, a ser realizada anualmente na semana que antecede 9 de setembro, com foco em conscientização sobre planejamento financeiro e consumo responsável.
Outro destaque foi o Projeto de Lei 11.986/25, da vereadora Luiza Ribeiro, que institui a Semana Municipal de Luta Antimanicomial no calendário oficial, a ser realizada na semana de 18 de maio. O objetivo é fortalecer o debate sobre saúde mental, combater estigmas e valorizar práticas de cuidado em liberdade.
Em regime de urgência e discussão única, os parlamentares aprovaram ainda o Projeto de Decreto Legislativo 3080/25, de autoria de Luiza Ribeiro, que concede o título de Visitante Ilustre de Campo Grande ao ministro da Educação, Camilo Santana, que cumpre agenda na cidade para vistoriar obras do Novo PAC na Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (UFMS).
