Está em tramitação na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul o Projeto de Lei 130/2025, de autoria da deputada Mara Caseiro (PSDB), que propõe a proibição de cobranças por telefone fora do horário comercial, além de sábados, domingos e feriados. A matéria ainda será analisada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).
O projeto define como horário comercial o período entre 8h e 18h, de segunda a sexta-feira, exceto em feriados. A proibição se aplica a empresas credoras, escritórios de cobrança, instituições financeiras, empresas de recuperação de crédito e qualquer pessoa física ou jurídica que atue em nome do credor.
Segundo a deputada Mara Caseiro, a proposta busca garantir mais respeito à privacidade e ao descanso dos consumidores. “O objetivo é garantir o respeito à dignidade dos consumidores, proibindo cobranças por ligações telefônicas fora do horário comercial”, afirmou.
Ela também destacou que o Código de Defesa do Consumidor protege os devedores de situações vexatórias durante procedimentos de cobrança, reforçando a importância de regulamentar esse tipo de abordagem no Estado.
