A Câmara Municipal de Campo Grande vota nesta quinta-feira (25) dois projetos de lei e três vetos encaminhados pelo Executivo. Entre as propostas em pauta, está o Programa Minha Casa Legal, que pretende oferecer condições especiais para renegociação de dívidas de beneficiários da Agência Municipal de Habitação e Assuntos Fundiários (EMHA).
A medida, prevista no Projeto de Lei Complementar 982/2025, de autoria da prefeitura, será avaliada em única discussão. O texto estabelece descontos progressivos para famílias adimplentes e condições facilitadas para quem está em atraso, como parcelamentos, abatimento de juros e multas, além de sorteios de quitação de parcelas. O objetivo, segundo a justificativa, é evitar a perda da moradia, incentivar a regularização financeira e reduzir a inadimplência.
Outro item da pauta é o Projeto de Lei 11.924/2025, assinado pelos vereadores Neto Santos e Otávio Trad, que propõe ajustes na Política Municipal de Informatização. A intenção é adequar a legislação ao marco legal federal, permitindo o uso da assinatura digital com certificado ICP-Brasil e também a validação de assinaturas eletrônicas avançadas via conta gov.br (níveis prata e ouro). A mudança busca dar mais eficiência, segurança e economicidade aos processos administrativos.
Vetos em análise
Três vetos do Executivo também serão apreciados. O primeiro é parcial ao Projeto de Lei 11.476/2024, de autoria dos vereadores Dr. Victor Rocha e Maicon Nogueira, que visa ampliar o acesso de jovens aos serviços de saúde. Foram barrados dispositivos que obrigavam a prefeitura a disponibilizar testes rápidos de ISTs, preservativos e materiais informativos em eventos públicos voltados à juventude.
Será votado ainda o veto total ao Projeto de Lei 11.723/2025, de Marquinhos Trad e Jean Ferreira, que criava o Programa Municipal de Mobilidade Ativa e Sustentável – Campo Grande Para Todos e instituía o Fundo de Mobilidade Ativa. A justificativa do Executivo aponta vício de iniciativa e ausência de estudo de impacto financeiro.
O terceiro é o veto integral ao Projeto de Lei 11.841/2025, apresentado por Marquinhos Trad e Rafael Tavares, que instituía o programa Mais Transparência nas Licitações. A prefeitura argumenta que a proposta invade competência do Executivo e que os mecanismos de controle e publicidade já estão disponíveis no Portal da Transparência.
