Na sessão ordinária desta terça-feira (23), a Câmara Municipal de Campo Grande aprovou uma série de propostas, entre elas dois projetos de lei que concedem incentivos a empresas por meio do Prodes (Programa de Incentivos para o Desenvolvimento Econômico e Social).
Em votação única, os vereadores autorizaram a concessão onerosa de direito real de uso de um imóvel público à empresa SBM Comércio de Produtos Alimentícios Ltda. (Projeto de Lei 11.962/25) e a doação imediata, com encargos, de outra área à BMG Foods Importação e Exportação Ltda. (Projeto de Lei 11.964/25). Os terrenos ficam no Polo Empresarial Oeste e, caso as regras do programa não sejam cumpridas, retornam ao município. A contratação de mão de obra deverá ser feita por meio da Funsat (Fundação Social do Trabalho).
Também foi aprovado, em regime de urgência, o Projeto de Lei 11.526/25, que estabelece o sexo biológico como único critério para definir a participação de atletas em competições esportivas oficiais da Capital. A medida, proposta pelos vereadores Rafael Tavares e André Salineiro, proíbe a participação de transexuais em equipes do gênero oposto ao de nascimento e prevê multa em caso de descumprimento.
Ainda durante a sessão, os parlamentares aprovaram os Projetos de Decreto Legislativo 3.074/25 e 3.076/25, que concedem a Medalha “Dr. Arlindo de Andrade Gomes” ao Frei Dr. Moacyr Malaquias Junior, presidente do Tribunal Eclesiástico Regional de Campo Grande, e ao arcebispo Dom Dimas Lara Barbosa. As homenagens foram propostas pelo vereador Ronilço Guerreiro.
Outro destaque foi a aprovação, também em urgência, do Projeto de Resolução 600/25, de autoria do vereador Carlão (Carlos Augusto Borges), que altera regras da concessão da Medalha Legislativa “Dr. Rui de Oliveira Luiz”. A mudança permite que a homenagem seja entregue não apenas em sessão ordinária, mas também em outros espaços da Câmara, previamente definidos pelo autor da proposição.
Por fim, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei 12.076/25, da Mesa Diretora, que revoga a Lei nº 7.005/2023, referente à fixação do subsídio mensal da prefeita, vice, secretários municipais e dirigentes de autarquias. A medida busca ajustar a legislação após a aprovação da Lei nº 7.398/2025, que escalonou os reajustes salariais até 2027. O subsídio da prefeita segue como teto para o reajuste de servidores de áreas como saúde, educação, fiscalização e aposentados dessas categorias.
