Os vereadores da Câmara Municipal aprovaram o Programa Minha Casa Legal, iniciativa que possibilita reparcelamento de dívidas e descontos para beneficiários de imóveis vinculados à Agência Municipal de Habitação e Assuntos Fundiários (EMHA). Uma emenda da Mesa Diretora ampliou o prazo máximo para quitação dos financiamentos, beneficiando mutuários.
A proposta faz parte do Projeto de Lei Complementar 982/25, de autoria do Executivo, aprovado em única discussão. O programa abrange imóveis da EMHA, como os do Jardim Ouro Verde, do Programa CREDIHABITA, além de unidades em processo de regularização fundiária urbana (REURB-S e REURB-E).
Entre as condições, contratos adimplentes quitados em parcela única terão 30% de desconto. Já inadimplentes poderão obter isenção total de juros e multas em pagamentos à vista ou optar por reparcelamentos com reduções expressivas, mediante assinatura de novo termo de dívida.
O texto também prevê sorteios para contemplar mutuários em dia com suas prestações. Segundo a Prefeitura, a iniciativa busca reconhecer o compromisso de quem mantém pagamentos regulares e, ao mesmo tempo, criar condições viáveis de renegociação para famílias endividadas, evitando perda da moradia.
Uma emenda aprovada amplia de 360 para 420 meses o prazo máximo de financiamento, alinhando o programa às regras do Minha Casa, Minha Vida. Outra alteração, apresentada pela vereadora Luiza Ribeiro, proíbe que inadimplentes tenham seus nomes incluídos em cadastros de proteção ao crédito ou protestos em cartório.
Além do programa habitacional, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei 11.924/25, que atualiza a legislação municipal de informatização para reconhecer a validade de assinaturas digitais com certificado ICP-Brasil e por meio da plataforma gov.br, garantindo maior agilidade e segurança nos processos administrativos.
Também recebeu aval o Projeto de Lei 11.625/25, que cria a Política Municipal de Educação Ambiental, alinhada às diretrizes nacionais, com foco na conscientização, participação comunitária e práticas sustentáveis.
Em regime de urgência, foi aprovado ainda o Projeto de Lei 12.086/2025, que denomina como Rua Ignacio Theodoro Pereira uma via do Bairro Universitário. Ignacio Pereira, já falecido, é lembrado por sua contribuição ao empreendedorismo local e como pai do empresário Beto Pereira, do grupo Bate Forte.
Na mesma sessão, seis projetos de decreto legislativo concederam a Medalha “Dr. Arlindo de Andrade Gomes” a personalidades que se destacaram em áreas como agropecuária, educação, engenharia, empreendedorismo e comunicação digital.
Vetos mantidos
Os parlamentares também confirmaram três vetos do Executivo:
Projeto de Lei 11.476/24, que buscava incentivar jovens a realizarem acompanhamento de saúde, vetado parcialmente por invasão de competência.
Projeto de Lei 11.723/25, que instituía o programa de mobilidade ativa “Campo Grande Para Todos”, barrado por vício de iniciativa e impacto orçamentário.
Projeto de Lei 11.841/25, que criava o “Mais Transparência nas Licitações”, também vetado sob alegação de sobreposição a medidas já existentes no Portal da Transparência.
