A PEC da Blindagem, que permite ao Congresso interromper processos criminais contra deputados e senadores, foi enterrada hoje (24) pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.
Segundo o Senado Federal, foram 26 votos contra a proposta e nenhum a favor. Com a votação unânime, o projeto está arquivado porque o regimento estipula que nestes casos não há possibilidade de recurso. Na Câmara, o projeto foi aprovado em dois turnos com forte adesão do centrão e da direita.
Relator da PEC, Alessandro Vieira (MDB-SE) atuou para derrubar a proposta. Em seu discurso na CCJ, o senador afirmou que o projeto incentiva a impunidade e abre as portas do Poder Legislativo para criminosos.
Vieira disse que facções entrarão para política com a PEC. O raciocínio é que poder suspender ações penais fará organizações criminosas buscarem cargos no Congresso para se livrarem de punições.
O relator criticou a parte da PEC que blinda presidente de partidos. A proposta estipula que há necessidade de autorização para presidentes de siglas serem alvo de processos.
Senadores afirmaram que a consequência seria organizações criminosas se apropriarem de partidos pequenos. Desta forma, estariam protegidos de investigações e os líderes de quadrilhas teriam escudo contra a Justiça.
O senador Rogério Carvalho (PT-SE) lembrou a investigação que ligou o PCC à Faria Lima. Ele mencionou que a investigação demonstrou a amplitude dos tentáculos do crime organizado e o que acontece quando há espaço para facções.
O histórico de impunidade do Congresso foi lembrado pelo relator. Vieira ressaltou que entre 1988 e 2001 vigorou a necessidade de parlamentares precisarem autorizar abertura de processos. Foram avaliados 300 casos neste intervalo e somente uma ação penal recebeu permissão para ser instaurada. Tratava-se de um deputado ligado ao tráfico de drogas. A ação criminal contra o parlamentar era por receptação de veículo roubado.
Até prisão em flagrante por crime inafiançável estava na PEC da Blindagem. A proposta determinava enviar os autos para o Nacional em até 24 horas, acelerando a chance do parlamentar se livrar da cadeia.
