O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) manteve a condenação da Prefeitura de Paranaíba ao pagamento de R$ 10 mil por danos morais a uma professora da rede municipal que teve o nome exposto em um vídeo publicado nas redes sociais pelo prefeito Maycol Queiroz (PP).
A decisão foi tomada por unanimidade pelos desembargadores, que negaram recurso apresentado pelo município e confirmaram a sentença da 2ª Vara Cível de Paranaíba.
O caso teve origem em julho de 2023, quando o prefeito divulgou um vídeo em seu gabinete comentando a quantidade de atestados médicos apresentados por servidores públicos. Durante a gravação, ele exibiu documentos e citou nominalmente funcionários da administração municipal, entre eles a professora que posteriormente ingressou com a ação judicial.
Na defesa apresentada ao TJMS, o município alegou que não houve prática de ato ilícito e sustentou que o chefe do Executivo apenas exerceu o direito à liberdade de expressão ao manifestar insatisfação com os afastamentos médicos. Também pediu a redução do valor da indenização.
Ao analisar o recurso, o relator do processo, desembargador Luiz Antônio Cavassa de Almeida, destacou que a administração pública possui mecanismos legais para verificar a regularidade dos afastamentos, como perícias médicas e procedimentos administrativos, sem a necessidade de exposição pública dos servidores.
Para o colegiado, a divulgação do nome da professora, associada a comentários que colocavam em dúvida a legitimidade dos atestados médicos, ultrapassou os limites da publicidade administrativa e configurou exposição vexatória, atingindo a honra, a intimidade e a imagem da servidora.
O acórdão também considerou as provas apresentadas no processo, que apontaram abalo psicológico decorrente da repercussão do vídeo na comunidade. Segundo os autos, a professora passou a enfrentar dificuldades para dormir e receio de frequentar locais públicos após a divulgação da publicação.
Os desembargadores entenderam que a indenização de R$ 10 mil é adequada aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, servindo tanto para compensar os danos sofridos pela vítima quanto para reforçar o caráter pedagógico da condenação.
O episódio ganhou ainda mais repercussão após a exoneração de 22 servidores comissionados da área da educação. Na época, o vídeo divulgado pelo prefeito alcançou milhares de visualizações e motivou questionamentos de servidores, que chegaram a protocolar pedido de cassação do mandato do chefe do Executivo municipal.
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