Concedida na sexta-feira (6), após pedido da Ordem dos Advogados do Brasil em Mato Grosso do Sul (OABMS), a liminar que suspendeu os reajustes considerados abusivos no IPTU de Campo Grande foi mantida pelo Tribunal de Justiça. A decisão foi confirmada na noite desta segunda-feira.
O entendimento é da juíza Denise Dódero, que atuou no lugar da desembargadora Jaceguara Dantas da Silva, atualmente no Conselho Nacional de Justiça. A magistrada rejeitou o recurso da prefeitura, que tentava derrubar a liminar concedida pelo juiz Ariovaldo Nantes Corrêa, da 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos.
Para contestar a decisão, o município alegou que a OAB não teria legitimidade para questionar os valores do imposto, que a ação deveria tramitar na Justiça Federal e que não houve reajuste acima da inflação, apenas “ajustes técnicos”. Também argumentou risco de perda significativa de arrecadação. Os pontos, porém, foram considerados improcedentes.
Ao manter a liminar, a juíza destacou que o reajuste não teve respaldo legal, foi feito sem parecer técnico e sem a devida transparência. Com isso, ficou mantida a determinação para que o aumento do IPTU seja limitado a 5,32%, com prazo de 30 dias para o lançamento dos novos valores.
Mesmo após mais essa derrota judicial, a prefeita Adriane Lopes (PP) ainda busca reverter o cenário. Ela recorreu à presidência do Tribunal de Justiça na tentativa de manter os valores já emitidos nos boletos, cujo vencimento está previsto para 12 de fevereiro.
Além da disputa judicial, o tema também enfrenta resistência na Câmara de Vereadores. Os parlamentares analisam nesta terça-feira se mantêm ou derrubam o veto da prefeita a dispositivos que barraram aumentos na taxa do lixo, reduziram mudanças em descontos para pagamento à vista e alteraram a alíquota de terrenos baldios. Caso o veto caia, a prefeitura terá de recalcular os carnês, com impacto estimado de R$ 18 milhões na arrecadação municipal.
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