A Vara Criminal da comarca de Nova Andradina está cadastrando cidadãos que desejam integrar o corpo de jurados do Tribunal do Júri para o exercício de 2026. A iniciativa é voluntária e representa uma forma de participação direta da sociedade na administração da Justiça.
As inscrições devem ser feitas pessoalmente no cartório da Vara Criminal, no Fórum de Nova Andradina (Avenida Alcides Menezes Faria, nº 1137, Centro), das 13h às 18h. É necessário apresentar documento oficial com foto, ter mais de 18 anos e informar telefone, endereço residencial e profissional para eventual convocação.
De acordo com o artigo 439 do Código de Processo Penal, a função de jurado é considerada serviço público relevante e estabelece presunção de idoneidade moral. A legislação ainda garante direitos como preferência em igualdade de condições em licitações, concursos públicos e processos de promoção funcional ou remoção voluntária.
Outro benefício é a preservação integral da remuneração durante a participação nas sessões do Tribunal do Júri, impedindo descontos salariais em razão do exercício da função.
No Mato Grosso do Sul, legislações recentes ampliaram as vantagens. A Lei Estadual nº 6.003/2022 garante isenção da taxa de inscrição em concursos públicos promovidos pelos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, autarquias e fundações estaduais. Já a Lei nº 6.348/2024 estendeu o benefício para vestibulares realizados por universidades públicas estaduais.
Para usufruir da isenção, o cidadão precisa ter atuado como jurado no Conselho de Sentença nos dois anos anteriores à inscrição no concurso ou vestibular.
