O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) ingressou com uma ação civil pública contra a Prefeitura de Campo Grande por irregularidades no Centro de Controle de Zoonoses (CCZ). O órgão apontou falta de licença ambiental e o armazenamento de medicamentos vencidos, além de outras falhas sanitárias constatadas em fiscalizações recentes.
De acordo com a ação, em duas vistorias feitas pelo Conselho Regional de Medicina Veterinária, foram encontrados insumos com validade expirada e remédios com embalagens violadas. Também foi detectada a ausência de registros obrigatórios para substâncias controladas, o que configura descumprimento da legislação sanitária.
Outro ponto apontado pelo MPMS é que o prédio do CCZ opera sem licença ambiental. Segundo documentos das secretarias municipais de Saúde e de Infraestrutura, o pedido de licenciamento ainda não havia sido formalizado até maio deste ano, o que contraria a legislação federal e resoluções do Conama.
Além disso, o MP destacou que houve demora na apresentação do Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde (PGRSS), obrigatório para a atividade exercida pelo CCZ. O documento só foi entregue em janeiro de 2024, mesmo com a produção constante de resíduos em grande volume.
Com base nas irregularidades, o MPMS pediu tutela de urgência para que a prefeitura comprove, em 30 dias, o pedido de licenciamento ambiental e a regularização da documentação do CCZ. Também foi solicitada a aplicação de multa diária de R$ 1 mil por obrigação descumprida. A Prefeitura de Campo Grande foi procurada, mas não respondeu até o fechamento desta edição.
